Termo de Responsabilidade

O presente TERMO DE RESPONSABILIDADE orienta e impõe condutas a todos que utilizarem a plataforma digital do PROGRAMA “BAHIA. ESTADO VOLUNTÁRIO” na forma e no direito seguinte:

O Governo do Estado da Bahia, sediado na 3ª Avenida, n° 390, Plataforma IV, Centro Administrativo da Bahia – CAB, CEP: 41.745-005, apresenta as Políticas de Privacidade da plataforma digital que sediará o banco de dados dos voluntários cadastrados no PROGRAMA “BAHIA. ESTADO VOLUNTÁRIO”. Todos os que a utilizam, de qualquer maneira, a qualquer tempo, manifestam concordância com os termos aqui estabelecidos:

1. Do Objeto

O objeto da plataforma digital que sedia o banco de dados dos trabalhadores voluntários cadastrados no Programa “Bahia. Estado Voluntário.” é fornecer informações sobre voluntários disponíveis e vagas de trabalho voluntário, ofertadas por organizações sociais sem fins lucrativos, entidade privadas e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; facilitar a formalização da relação entre esses voluntários e as organizações, dentro do que estabelece a Lei Federal n° 9.608/1998 e o Decreto Estadual nº 19.262/2019; e engajar rede de voluntários e entidades públicas e privadas no fortalecimento da solidariedade e cidadania.


2. Da Elegibilidade

Apenas poderão acessar a plataforma digital de trabalho voluntário do Programa “Bahia. Estado Voluntário.”, voluntários maiores de 18 anos, organizações formalmente constituídas e sem fins lucrativos, órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e entidades privadas através de representantes legais, sendo de responsabilidade dos mesmos quaisquer infrações realizadas.


3. Das Visitas

É considerada uma visita à plataforma digital de trabalho voluntário do Programa “Bahia. Estado Voluntário.”, o acesso de usuários não identificados por informações individuais e exclusivas de cadastro. A qualquer momento, esses poderão cadastrar-se, respeitando as regras de elegibilidade. A utilização não identificada apenas oferece o consumo de informações básicas sobre o banco de dados de voluntários.


4. Dos Cadastros

Poderão cadastrar-se na plataforma digital de trabalho voluntário do Programa “Bahia. Estado Voluntário.”, a qualquer momento, visitantes, respeitando as regras de elegibilidade, através do botão "Seja um Voluntário (a)". Para tal, será necessário imputar dados privados e exclusivos de identificação, como CPF (login), e-mail, senha, etc. Ao cadastrarem-se, voluntários, organizações da sociedade civil e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta tornam-se usuários e manifestam plena concordância com a Lei Federal n° 9.608/1998 e o Decreto Estadual nº 19.262/2019. A veracidade e a divulgação dos mesmos a terceiros são de total responsabilidade de quem os cadastrou, eximindo o Governo do Estado da Bahia da responsabilidade por informações falsas, relacionado às relações entre voluntários e Organizações da Sociedade Civil (OSCs).


5. Da Disponibilização a Trabalhos Voluntários

Voluntários cadastrados e identificados na plataforma digital de trabalho Voluntário do Programa “Bahia. Estado Voluntário.” poderão se candidatar, a qualquer momento, a vagas ofertadas por organizações sem fins lucrativos, entidades privadas ou órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, ou receber convites feitos pelas mesmas.

No primeiro caso, organizações e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta terão autonomia para aceitar ou recusar a candidatura, sem justificativa necessária. No segundo, o voluntário poderá aceitar ou recusar o convite, também, sem precisar justificar sua escolha. No cenário de aceite, quando as partes envolvidas forem voluntárias - Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a responsabilidade da relação é das partes, eximindo o Governo do Estado da Bahia da responsabilidade por qualquer ocorrência relacionada. No cenário de aceite, quando as partes envolvidas forem voluntárias – órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, a responsabilidade por qualquer ocorrência relacionada da relação é das partes, em conformidade com a Lei Federal n° 9.608/1998 e do Decreto Estadual nº 19.262/2019.


6. Da Disponibilização de Vagas de Trabalho Voluntário

Voluntários cadastrados e identificados na plataforma digital de trabalho Voluntário do Programa “Bahia. Estado Voluntário.” poderão se candidatar, a qualquer momento, a vagas ofertadas por Organizações ou órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, ou receber convites feitos pelas mesmas. No primeiro caso, Organizações e Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta terão autonomia para aceitar ou recusar a candidatura, sem justificativa necessária.

No segundo, o voluntário poderá aceitar ou recusar o convite, também, sem precisar justificar sua escolha. No cenário de aceite, quando as partes envolvidas forem voluntárias - Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ou entidades privadas, a responsabilidade da relação é das partes, eximindo o Governo do Estado da Bahia da responsabilidade por qualquer ocorrência relacionada. No cenário de aceite, quando as partes envolvidas forem voluntários – órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, a responsabilidade por qualquer ocorrência relacionada da relação é das partes, em conformidade com a Lei n° 9.608/1998 e do Decreto Estadual nº 19.262/2019.


7. Dos Direitos de Propriedade Intelectual

A plataforma digital de trabalho Voluntário de o Programa “Bahia. Estado Voluntário.” contém marcas, textos, fotografias, imagens e outros conteúdos, protegidos por direitos de propriedade intelectual. Esses pertencem ao Governo do Estado da Bahia ou foram cedidos ao mesmo por seus titulares. Os conteúdos não poderão ser utilizados, nem reproduzidos ou distribuídos, por visitantes e usuários, sem prévia autorização.


8. Do Serviço de Atendimento

Qualquer dúvida, crítica ou sugestão, de visitantes e usuários, sobre plataforma digital de trabalho Voluntário de o Programa “Bahia. Estado Voluntário.”, deverá ser encaminhada ao Serviço de Atendimento, via e-mail (estadovoluntario@sjdhds.ba.gov.br).


9. Da Disponibilidade e Continuidade

Não se garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento da plataforma digital de trabalho voluntário do Programa “Bahia. Estado Voluntário.”. As funcionalidades poderão não estar disponíveis para todas as áreas geográficas do Estado.


10. Da Utilização por Terceiros

Em nenhuma hipótese o Governo do Estado da Bahia será responsável pelo uso da mesma, ou os links nela indicados, por parte de terceiros não autorizados. Não nos responsabilizamos por nenhum outro site que aponte, de qualquer forma, para esta, nem tampouco para os que, eventualmente, sejam referenciadas.


11. Das Modificações dos Termos de Uso

Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, de forma unilateral, os presentes Políticas de Privacidade. Ao navegar pela a plataforma digital de trabalho Voluntário do Programa “Bahia. Estado Voluntário.”, você aceita guiar-se pelas Políticas de Privacidade vigentes nesta data, e, portanto, deve verificá-los previamente a cada vez que utilizá-la. Portal do Voluntariado do Programa “Bahia. Estado Voluntário.”.